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Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de a...
Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.
A
É vedada a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais ao autor do delito nessa situação, embora a pena máxima privativa de liberdade prevista para a conduta não ultrapasse 4 anos.
B
Nestor é isento de pena, conforme expressa previsão do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em prejuízo de um ascendente.
C
A apuração dos fatos depende de representação de Antunes, dado o parentesco entre ele e Nestor.
D
Nestor responderá pela conduta de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.
E
Como Antunes não havia completado 65 anos de idade na data do fato, não se aplicam as disposições do Estatuto do Idoso na situação apresentada.