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Questões de Concurso sobre Art. 94

 
 
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPE PI - Defensor Público Substituto - 2022

Nestor apropriou-se da maior parte dos proventos de aposentadoria relativos ao mês de abril de 2021 de seu pai, Antunes, de 64 anos de idade. Nestor detinha o cartão e a senha necessários para o saque do benefício de seu genitor e utilizou o valor desviado para a aquisição de um telefone celular para si. O cartão e a senha haviam sido fornecidos pelo próprio Antunes para facilitar a retirada dos proventos.


Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.741/2003, assinale a opção correta.

A

É vedada a adoção de medidas despenalizadoras previstas na Lei dos Juizados Especiais ao autor do delito nessa situação, embora a pena máxima privativa de liberdade prevista para a conduta não ultrapasse 4 anos.

B

Nestor é isento de pena, conforme expressa previsão do Código Penal, uma vez que o delito foi praticado em prejuízo de um ascendente.

C

A apuração dos fatos depende de representação de Antunes, dado o parentesco entre ele e Nestor.

D

Nestor responderá pela conduta de reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

E

Como Antunes não havia completado 65 anos de idade na data do fato, não se aplicam as disposições do Estatuto do Idoso na situação apresentada.

Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC SE - Delegado de Polícia Substituto - 2018
Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).
C
Certo
E
Errado
 
 
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