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O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social. É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos dos idosos.
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O Estatuto do Idoso tem o objetivo de regular o direito de pessoas iguais ou maiores de:
60 anos.
50 anos.
55 anos.
65 anos.
70 anos.