Em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto...

Em conformidade com a Lei Federal nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, analisar os itens abaixo:

I. Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação a baixo custo.

II. À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.