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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direitos fundamentais das pessoas c...
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Q3561912
Teclas de Atalhos
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O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Sobre as medidas de proteção previstas na norma, assinale a alternativa CORRETA:
A
O idoso deve ser internado compulsoriamente em instituição de longa permanência, quando diagnosticado com incapacidade parcial.
B
A inobservância dos direitos assegurados ao idoso constitui infração administrativa, sujeita à multa e outras penalidades.
C
A prioridade no atendimento ao idoso está limitada aos serviços de saúde pública.
D
O estatuto não prevê penalidades para a violência contra idosos, pois este tema é regulado exclusivamente pelo Código Penal.