Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Acerca dos direitos assegurados ao idoso por seu estatuto específico, assinale a opção correta.

  • A.

    Direito ao transporte urbano gratuito aos maiores de 65 anos de idade, para os que têm entre 60 e 65 anos de idade, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade.

  • B.

    Em programas habitacionais do governo 5% das unidades devem ser reservadas para idosos.

  • C.

    Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias, com pena de 6 meses a 1 ano de reclusão ou com pena alternativa de pagamento de multa.

  • D.

    A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) torna-se a exclusiva representante legítima dos idosos em todas as pendências jurídicas.