Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso Dos Direitos Fundamentais

Segundo o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003),

  • A.

    o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas, desde que comprovada sua aptidão laboral por perícia médica.

  • B.

    cabe ao Poder Público criar programas de estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.

  • C.

    é vedado ao idoso o acúmulo de aposentadoria e de salário, exceto nos casos em que a aposentadoria não ultrapassar dois salários mínimos e o salário percebido não ultrapassar o mesmo teto.

  • D.

    fica assegurada aos maiores de sessenta e cinco anos a gratuidade do transporte aéreo, com a reserva de duas vagas gratuitas por aeronave para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

  • E.

    o idoso com menos de sessenta e cinco anos tem direito de participar de cursos de capacitação e reciclagem profissional para desenvolver atividades profissionais.