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As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no ...

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei no 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

A

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

interdição de unidade ou suspensão de programa.

D

suspensão total do repasse de verbas públicas.

E

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.