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Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que o...
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Q1644873
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), sempre que os direitos dos idosos se encontrarem ameaçados ou violados pela ação ou omissão da sociedade ou do Estado, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:
A
encaminhamento a família ou curador, exigindo-se termo de responsabilidade apenas quanto a este último.
B
abrigo temporário.
C
internação para tratamento de saúde.
D
requisição para tratamento de sua saúde, exclusivamente em regime ambulatorial.
E
internação para tratamento psicológico.