Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Brasil, em 07 de agosto de 2006, foi aprovada a Lei...
1
Q1059835
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No Brasil, em 07 de agosto de 2006, foi aprovada a Lei Maria da Penha, que altera o Código Penal Brasileiro e prevê pena para os agressores envolvidos em situações de violência doméstica. A Lei Maria da Penha estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como:
A
racial, física, psicológica, sexual e de peculato,
B
de estelionato, física, sexual, racial e de concussão.
C
física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
D
sexual, racial, psicológica, patrimonial e de peculato.
E
de concussão, patrimonial, moral, de peculato e de estelionato.