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Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é INCORRETO a...
Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é INCORRETO afirmar:
A
Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência somente poderá adotar as providências legais cabíveis após determinação judicial.
B
Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
O juiz assegurará à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
D
O juiz assegurará à mulher, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.