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A Lei da Maria da Penha foi alterada no ano de 2019, incluindo
o direito da mulher ser inquirida preferencialmente por servidores do sexo feminino.
a definição de violência doméstica e familiar.
o direito de, conforme o caso, a mulher ser inquirida por profissional especializado em violência doméstica e familiar.
a obrigação do agressor ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos relativos a serviços do SUS prestados no atendimento da vítima.
o direito do depoimento ficar registrado e integrar o inquérito.