Quadro Comparativo do antes e depois da Lei Maria da Penha...

Antes

Depois

a) Não existia leis específicas sobre violência doméstica contra a mulher

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

b) Não estabelecia as formas desta violência

Estabelece as formas de violência doméstica contra a mulher como sendo física e psicológica, sexual, patrimonial.

c) A mulher podia desistir da denúncia na delegacia.

A mulher somente poderá renunciar perante o juiz.

d) Não era prevista a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica.

Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação de prisão preventiva quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher.