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Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) é correto afirmar:
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Q2445645
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei no 11.340/2006) é correto afirmar:
A
O atendimento à mulher em situação de violência doméstica será necessariamente prestado por servidores do sexo feminino.
B
A autoridade policial, a seu juízo, poderá suspender o porte ou a posse de arma de fogo do agressor.
C
É incompatível, pelo seu teor, com o instituto da representação.
D
Não se aplica às mulheres não residentes no país.
E
Tem proibição expressa de aplicação de penas de “cesta básica”.