Capítulo I - Disposições Gerais

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  • Art. 13 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 14 | Clique para ver questões da disciplina

    • Parágrafo único | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 14-A | Clique para ver questões da disciplina

    • § 1º | Clique para ver questões da disciplina

    • § 2º

  • Art. 15 | Clique para ver questões da disciplina

    • I

    • II

    • III

  • Art. 16 | Clique para ver questões da disciplina

  • Art. 17 | Clique para ver questões da disciplina