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Nos anos recentes, a violência doméstica contra mulheres começou a deixar de ser um assunto privado, tornando-se questão de saúde pública. No Brasil, legislação específica defende e orienta mulheres nessa situação, referindo-se também ao sujeito que comete a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada essa prática, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre as quais, a prestação de
esclarecimentos ao conselho.
ações significativas.
alimentos provisionais ou provisórios.
contas à justiça.
serviços à comunidade.