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A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006)...
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006) estabelece em suas disposições preliminares, Artigo 10º, que “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher”. Para tanto foram normatizados e criminalizados pelo menos quatro tipos de violência contra a mulher. São violências contra a mulher a violência
A
física, psicológica, sexual, patrimonial e a violência moral.
B
pessoal, grupal, sexual, a violência étnica e religiosa.
C
moral, religiosa, de idade e a violência comunitária de guetos.
D
homossexual, religiosa, étnica, a violência econômica-social e partidária.