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Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Com fundamento na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a realização de atos processuais em horário noturno e aos finais de semana.
B
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é permitida a aplicação de penas de cesta básica.
C
O atendimento específico e humanizado não encontra previsão na Lei Maria da Penha.
D
A intimação ou notificação será entregue pela vítima ao agressor.
E
O acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita é garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar.