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A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) prevê que as...
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Q2594044
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) prevê que as custas das despesas com os serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser ressarcidas por aquele que por ação ou omissão inferiu a violência. De acordo com a referida lei, esse ressarcimento
A
impede a utilização do patrimônio da mulher.
B
pode ser substituído por outra pena aplicada.
C
pode ser revertido à reclusão, se solicitado legalmente.
D
autoriza o uso do patrimônio dos dependentes.
E
permite a observância de atenuante.