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Considerando o conteúdo da Lei 11.340/2006, que trata da...
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Q2610956
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Capítulo II - Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
Teclas de Atalhos
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Considerando o conteúdo da Lei 11.340/2006, que trata da violência contra a mulher, assinale a afirmativa CORRETA:
A
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso.
B
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá única e exclusivamente a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).
C
O juiz não deverá interferir no encaminhamento à assistência judiciária da mulher vítima de violência, inclusive no que diz respeito a eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
D
Para preservar a identidade da vítima, o juiz não poderá fazer a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.
E
Quando a mulher, vítima de violência, precisar ser afastada de seu local de trabalho, seu vínculo trabalhista não poderá ser mantido e ela deverá comunicar a situação ao Recursos Humanos da instituição para que as devidas providências sejam tomadas.