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A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em r...
A Lei Maria da Penha introduz profundas inovações jurídicas na legislação nacional em relação à violência doméstica e familiar. Os casos de agressões contra mulheres eram julgados em juizados especiais criminais, responsáveis pelo julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, a violência contra as mulheres era considerada de menor gravidade, cuja pena máxima de reclusão ao agressor não era superior a dois anos e, em muitos casos, alternativas à detenção, como o pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários. Conforme a Lei, no art. 6o, a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:
A
básicos.
B
comunitários.
C
relacionais.
D
sociais.
E
humanos.