Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo: I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio. III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo: I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio. III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), ...

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Q2649792

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2022

Banca: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Prova: IDECAN - POLITEC BA - Perito Técnico de Polícia Civil - 2022

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo:

I. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

II. Sem prejuízo de outras medidas protetivas, o juiz pode determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

III. O Ministério Público é sempre parte nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

apenas I.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

I, II e III.

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Acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06), analise os itens abaixo: I. É ...