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Em relação à Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternat...
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Q2746563
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei n° 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
A
Somente com a implementação da Lei Maria da Penha, a mulher passa a ter direito de requerer a guarda dos filhos em caso de separação.
B
A Lei Maria da Penha é um importante marco regulatório dos direitos da mulher. A partir de tal regulamentação, pela primeira vez na história, a mulher não precisa mais de autorização do marido para trabalhar.
C
Antes da regulação da Lei Maria da Penha, a licença maternidade era de apenas 30 (trinta) dias após o parto. A partir da sanção da referida lei, a mulher trabalhadora gestante passou a ter direito a 120 (cento e vinte dias) de licença após o parto, sem prejuízo do emprego e do salário.
D
A Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
E
A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5° que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Tomando como base tal premissa, considera-se que a Lei Maria da Penha é inconstitucional, uma vez que coloca mulheres e homens em situação diferenciada perante a lei, ferindo o princípio constitucional da igualdade.