No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para coibir a...
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No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para coibir a...

No que diz respeito à Lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo.


I.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

III.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.


É CORRETO o que se afirma em:


A

I e II, apenas.


B

I, II e III.


C

III, apenas.


D

I e III, apenas.