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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de u...
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Q3220560
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, institui aplicação de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor a:
I. Suspender a posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
II. Prestar serviços à comunidade.
III. Fazer acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.