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Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se...
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Q3238987
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei Maria da Penha, considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
C
Certo
E
Errado