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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de...
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Q3248161
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara de Fortaleza - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos - 2024
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) é resultado da luta de movimentos feminista, cujo objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Neste sentido, é correto afirmar que
A
o descumprimento da medida protetiva configura infração administrativa, prevista pena de multa pessoal por inobservância da determinação judicial.
B
o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres.
C
as medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo correspondente a duração do processo, que apura os fatos criminosos, sob pena de violação a liberdade do acusado.
D
a referida lei possui caráter exclusivamente penal, uma vez que dispõe sobre crimes com a finalidade de coibir a violência doméstica e familiar.
E
o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada apenas aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres cisgênero.