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São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria...
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Q3280631
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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São exemplos de medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha:
A
Restrição do porte de armas e afastamento do lar.
B
Sujeição a acompanhamento profissional visando à aproximação entre o acusado e a ofendida, seus familiares e testemunhas.
C
Garantia de visitas do agressor aos dependentes menores.
D
Comparecimento da ofendida e do agressor em programas de reeducação.
E
Concessão de auxílio-aluguel ao agressor, se carente financeiramente.