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O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinad...
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Q3300238
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da Penha, configura:
A
Crime.
B
Ato de desobediência civil.
C
Insubordinação.
D
Contravenção penal.
E
Ato de resistência.