Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
A
A criação de Juizados de Violência Doméstica.
B
A proibição de discriminação contra as mulheres.
C
A garantia de assistência financeira às mulheres.
D
O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.