A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um...
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A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um...

Ano: 2024
Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC
Prova: FUNDATEC - Prefeitura de Itaara - Agente Administrativo Auxiliar - 2024

A Lei Maria da Penha proíbe expressamente a aplicação de um tipo de pena em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Qual é esse tipo de pena?

A

Limitação de final de semana.

B

Reclusão.

C

Interdição temporária de direitos.

D

Cesta básica ou outras de prestação pecuniária.

E

Detenção.

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