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Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra...
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Q3320321
Teclas de Atalhos
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Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leiº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.
A
os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, cujos trabalhos serão voltados exclusivamente à mulher e não ao agressor, que obrigatoriamente será encaminhado à programas de recuperação e reeducação;
B
a equipe de atendimento multidisciplinar será integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial e de saúde, sendo a equipe da Defensoria Pública quem sempre realizará o apoio jurídico;
C
fornecer subsídios ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos e sempre por escrito, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas;
D
outras atribuições à equipe de atendimento multidisciplinar não podem reservadas pela legislação local, apenas por Lei Federal;
E
quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.