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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) relata que...
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Q3344062
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) relata que, durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, dentre outras providências, deverá, EXCETO:
A
Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, ainda que não haja risco de vida.
B
Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
C
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
D
Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
E
Informar à ofendida os direitos a ela conferidos nessa Lei e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária, para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.