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Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a...
Sobre a Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, a legislação criou mecanismos para enfrentar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Na interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
B
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
C
A lei prevê apenas quatro espécies de violência, quais sejam, violência física, sexual, patrimonial e moral.
D
Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.