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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apr...
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Q3435171
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa que apresenta as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz para garantir a segurança da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
A
Multa ao agressor, internação compulsória do agressor e proibição da vítima de sair de casa sem autorização judicial
B
Prisão imediata do agressor, suspensão dos direitos políticos do agressor e transferência da vítima para outra cidade
C
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor, afastamento do lar e proibição de contato com a vítima
D
Transferência do agressor para outra cidade, pagamento de indenização pelo agressor e reclusão domiciliar da vítima
E
Cassação dos direitos civis do agressor, imposição de serviços comunitários ao agressor e restrição da vítima ao uso de redes sociais