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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mec...
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Q3499338
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que o poder público deve criar mecanismos de proteção e atendimento especializado para mulheres em situação de violência doméstica. Qual das seguintes ações NÃO está prevista como medida protetiva para a mulher?
A
Afastamento do agressor do lar ou local de convivência.
B
Suspensão das visitas do agressor aos dependentes menores.
C
Inclusão obrigatória do agressor em programas de reabilitação.
D
Proibição de qualquer contato do agressor com a vítima.
E
Concessão de transporte e moradia para a mulher em caso de fuga iminente.