Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores. A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz. A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

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Q3518049

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Seção IV -Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - Área: Psicologia - 2024

A Lei Maria da Penha prevê um tipo penal específico para o autor da violência doméstica que descumprir as medidas protetivas de urgência impostas pelo juiz.

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