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A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres...
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Q3518050
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A aplicação da Lei Maria da Penha estende-se a mulheres trans.
C
Certo
E
Errado