A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática...

Q3518052

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Capítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Ano: 2024

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - TCDF - Auditor de Controle Externo - Área Tecnologia da Informação - 2024

Acerca da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir, com base em seus dispositivos e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.

Certo

Errado

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