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Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRE...
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Q3535765
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
Seção II - Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Teclas de Atalhos
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Fundamentado no fragmento extraído da Lei nº 11.340/2006, indique a alternativa INCORRETA:
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
A
Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
B
Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
C
Permissão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
D
Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.