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A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a...
A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
A legislação aplica-se, exclusivamente, a quem tem relações formalizadas por União Estável reconhecida em cartório ou por casamento civil.
B
Para que a legislação seja aplicada, faz-se necessário que o agressor seja reincidente, ou seja, não há aplicação da lei quando houve uma única agressão.
C
A legislação prevê medidas de caráter preventivo, protetivo e punitivo.
D
A proteção prevista na legislação é apenas em relação a agressões físicas e sexuais.
E
A legislação é aplicada apenas nos casos em que a vítima é maior de 18 anos.