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Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor ...
Com base na Lei Maria da Penha, são medidas protetivas de urgência aplicáveis em favor da vítima, EXCETO:
A
Encaminhamento a programas de proteção.
B
Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor.
C
Determinação para que o agressor se afaste do lar.
D
Proibição de aproximação do agressor em relação à vítima.
E
Prisão preventiva automática, sem apreciação judicial.