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A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres...
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica, entre elas:
A
Afastamento imediato do agressor.
B
Prisão automática de familiares da vítima.
C
Multa fixada apenas pela polícia.
D
Detenção obrigatória da vítima.
E
Transferência compulsória da vítima para outro município.