Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em harmonia com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei...
Em harmonia com a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, & autoridade o policial deverá, entre outras providências:
A
Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
B
Ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
C
Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
D
Remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.
E
Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.