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Entre as penalidades previstas pela lei Maria da Penha, em...
Considerando os diferentes aspectos relacionados ao tema da violência, julgue os itens a seguir.
Entre as penalidades previstas pela lei Maria da Penha, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontra-se a pena de cesta básica ou de pagamento isolado de multa.
C
Certo
E
Errado