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Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a...

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Q689211
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Art. 5º
Teclas de Atalhos
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Ano: 2013
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia - 2013

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

Nos termos da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência praticada por seus empregadores.

C
Certo
E
Errado
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