Questão 1203725 - Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ MS/MS) 2020
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Dos Procedimentos Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que
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A.
indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.
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B.
serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.
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C.
podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
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D.
a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.
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E.
podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.