Questão 1203725 - Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Concurso: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - MS (TJ MS/MS) 2020

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Dos Procedimentos Capítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

Quanto às medidas protetivas de urgência, correto afirmar que

  • A.

    indispensável prévia manifestação do Ministério Público para a sua concessão, se requeridas pela ofendida.

  • B.

    serão aplicadas isolada ou cumulativamente, vedada posterior substituição por outras, embora possível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das impostas.

  • C.

    podem consistir na restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, dispensada manifestação de equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

  • D.

    a ofendida, salvo se defendida por advogado constituído, deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão.

  • E.

    podem consistir na suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.