Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria...
Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:
A
agressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.
B
só o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.
C
agressor e agredida devem viver juntos.
D
não importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.
E
a mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.