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A Lei nº 13.827/19 alterou a Lei 11.340/06. Assinale a...
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Q1641597
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 13.827/19 alterou a Lei 11.340/06. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade dessa alteração.
A
Autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade judicial ou policial à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes.
B
Imputar ao agressor as medidas previstas no Código Civil e no Código Penal a serem investigadas pela polícia e executadas pelo poder judiciário.
C
Propor medidas judiciais de ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
D
Determinar que se proceda, no âmbito pericial, ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.
E
Ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele.