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De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
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Q1706526
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei nº 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha),
A
a prisão preventiva do agressor somente poderá ser decretada durante a instrução criminal e a requerimento do Ministério Público.
B
a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao Ingresso e saída da prisão.
C
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a pedido da ofendida.
D
a ofendida poderá entregar a intimação ou notificação diretamente ao agressor.
E
as medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público.